O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 18 de maio, é a data demarcada pela morte sangrenta e brutal da menina Araceli, na década de 1970.

Estudos apontam que um dos motivos dos muitos casos de abuso sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes é o aspecto cultural do poder do mais forte contra o mais fraco. Outra característica é que os principais agressores são pessoas íntimas da família, que a vítima conhece, confia e ama. O adulto utiliza-se do poder que tem sobre a criança, usando-a como meio para satisfazer seus desejos, infligindo seu direito à autonomia.

A violência pode ocorrer uma única vez, ou pode durar anos, só chegando ao fim quando a vítima, na fase adulta, liberta-se daquela relação patológica. Romper com o muro do silêncio no âmbito familiar pode evitar que casos como este cheguem as “vias de fato”. Cabe lembrar que o abuso sexual causa graves distúrbios psicológicos que podem estar expressos já na infância ou manifestarem-se no futuro, em dificuldades de relacionamento, distúrbios depressivos e outros.

De 2009 a 2011 foram registrados pelo Ministério Público do RS mais de 3 mil casos de abuso sexual contra criança e adolescente de Porto Alegre. Neste mesmo período, os episódios de abuso configurados como intrafamiliar foram ao total de 983. A faixa etária varia de 01 a 17 anos. Esta triste realidade evidencia que é preciso buscar uma forma mais eficaz de coibir este tipo de violência, investindo em estratégias de prevenção e não somente atender depois do fato ocorrido.

Sabemos que em nosso país os direitos à criança e ao adolescente estão garantidos pela Constituição Federal e assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Além das políticas públicas de combate a este tipo de violência, como os programas de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, precisamos de ações eficazes com enfoque na garantia de direitos na rede de atendimento.

No intuito de contribuir para a prevenção da violência contra a população infanto-juvenil, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Porto Alegre tem realizado, desde 2011, em diferentes regiões da cidade, as jornadas municipais de Enfrentamento a Violência, Abuso e Exploração Sexual, informando crianças, adolescentes e famílias, rede de atendimento e educadores, de forma a podermos coibir e esclarecer esse tipo de violação, que hoje passa por um recente avanço na nossa legislação federal.

Aprovado pela Câmara de Deputados o projeto de lei que estabelece nova contagem de tempo para a prescrição de crime de pedofilia, estupro e atentado violento ao pudor: somente começa a partir dos 18 anos da vítima. Anteriormente o prazo de prescrição - tempo que o Estado tem para julgar o agressor – era vinculado ao tamanho da pena prevista em lei, porém quando a vítima chegava à maioridade isto antecipava o fim do processo.

Enfim são muitos esforços em diferentes esferas da sociedade para coibir a violação de direitos. Na nossa cidade, os investimentos da Prefeitura ainda são ínfimos, frente à magnitude do problema. Se considerarmos um investimento de R$ 350 mil, em 2011, na assistência social em relação a um montante de R$ 290 milhões (investimento total da Prefeitura) conclui-se que o valor aplicado representa 0,1% do total. Fica o desafio, para enfrentarmos de forma responsável e consciente. Muito há a ser feito!

Vereadora Maria Celeste (PT)

Presidenta da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana 

Aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, nesta quarta-feira (16/5), projeto de lei complementar da vereadora Maria Celeste (PT) que propõe a redução do pagamento do consumo de água das creches comunitárias e entidades responsáveis pelo Serviço de Atendimento Socioeducativo (SASE) conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (Smed). Foram incluídas na proposta original da parlamentar emendas que alteram a redação original possibilitando a aprovação no plenário da Câmara.Maria Celeste justificou da necessidade deste projeto para atender entidades sociais sem fins lucrativos que contribuem para o desenvolvimento das políticas públicas de educação e assistência social. E que todo recurso recebido através convênio com a Prefeitura é destinado para atender com qualidade às crianças e aos adolescentes.

Da Redação

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), ouviu os moradores da Avenida Icaraí, no bairro Cristal, que denunciaram problemas decorrentes das obras do Projeto Integrado Socioambiental (Pisa). O caso dos moradores atingidos por uma máquina do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) foi o principal foco da audiência ocorrida nesta terça-feira (08), por convocação da presidente da Comissão, vereadora Maria Celeste (PT).

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Conforme  Éverton Rodrigues,  morador da casa atingida, que solicitou a reunião, os moradores querem ter o direito de continuar morando no bairro onde vivem há mais de 20 anos, mas que se sentem inseguros com os acidentes. Rodrigues acrescentou que o poder público municipal havia garantido a permanências das famílias no local, mas que as obras subterrâneas colocam a vida das pessoas em risco, além de graves danos às moradias. A mãe de Éverton, Elma dos Santos Rodrigues, contou que a filha estava sozinha em casa quando começaram as rachaduras no prédio. “Ela me ligou desesperada relatando que a casa estava rachando e afundando”, disse o morador que exige a permanência no bairro e a reparação dos danos à sua residência.

Explicações

O coordenador do projeto da Prefeitura de Porto Alegre, Geraldo Felipe compareceu a audiência e esclareceu que mais de 400 famílias, das 1.680 cadastradas, já receberam o bônus moradia e que a intenção é de assentar as pessoas em local próximo de onde moram. Ele alegou que há dificuldades para algumas desapropriações.

Já o engenheiro Alberto Farias, do Dmae, disse que a obra realizada no bairro Cristal segue método utilizado em todo o país. Argumentou que o problema ocorrido foi gerado pelo acúmulo de água, provocado pelo rompimento de um ramal, e que as obras, por precaução, foram paralisadas. ”Há certos problemas que são imprevisíveis”, falou.

Com informações da Agência da Câmara de Vereadores de Porto Alegre

Publicação jornal SUL21 dia 10 de maio e 2012

 Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) discute, nesta terça-feira (08/5), às 15h, na Sala 302 das Comissões da Câmara Municipal de Porto Alegre sobre os impactos causados pela obra do Programa Socioambiental (Pisa) - que está atrasada há 8 anos -,  aos moradores do Bairro Cristal, provocando rachaduras em suas residências. Outra questão é o destino das famílias que se encontram na área onde está sendo executado o Programa.